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1 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Mandato. Mandato de representação para execução de despacho aduaneiro. Prática de falsidade ideológica pela mandatária, para mitigar a carga tributária da mandante. Dolo bilateral. Aplicação do CCB, art. 150. Pleito de remuneração deduzido pela mandatária desacolhido. Improcedência da ação de cobrança. Recurso provido em parte para esse fim.
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2 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Comodato. Fraude urdida por ambos os contendores. Existência de dolo bilateral. Um não pode haver do outro qualquer compensação. Aplicação do CCB, art. 150. Recursos improvidos.
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3 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratação para finalidade ilegal. Influência no INSS para «agilizar» procedimento de aposentadoria. Descumprimento da avença. Indenização. Não cabimento. Vedação ao benefício pela própria torpeza. Inteligência do CCB, art. 150. Decisão mantida. Recurso improvido.
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4 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer (transferência de veículo), convertida em perdas e danos (danos materiais). Compra e venda entre particulares de veículo financiado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos que deve ser afastada. Ausência de anuência do credor para celebração do contrato de compra e venda com terceiro. Aplicação do CCB, art. 150. Dano material não verificado. Sentença de improcedência ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TRT2. Contrato de trabalho. Responsabilidade do empregado e do empregador pelas cláusulas contratuais, quando envolvido contrato de natureza civil, deve ser analisada também sob o aspecto da hipossuficiência. CCB/2002, art. 150. Inaplicabilidade na Justiça Trabalhista. CLT, art. 442.
«Inaplicável o CCB, art. 150, quando se trata de contrato de trabalho. Imputar ao autor a participação na burla de regras tributárias, por assinar contrato de aluguel, juntamente com a própria recorrente, é esquecer a fragilidade contratual do empregado contratado, hipossuficiente, que por certo não pode discutir em igualdade de condições as cláusulas contratuais, ante a possibilidade de não ser contratado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)