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Lei nº 3.071/1916 art. 700

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Doc. 486.0637.8177.8311

1 - TJRJ. Direito do consumidor. Ação Monitória. Empréstimo. Crédito Direto ao Consumidor. Apelante que não comprova o preenchimento dos requisitos do CCB, art. 700. Ausência do Contrato e da prova quanto a cláusula de vencimento antecipado. Planilha de débito que não denota a evolução da dívida. Sentença que não merece reforma. Majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 85, §11º do CPC. Desprovimento do recurso.

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