1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade beneficiente. Imunidade. Tribunal de origem que decide com fundamento exclusivamente constitucional. Arts. 150 e 195 da CF. Lei complementar versus Lei ordinária. Lei 8.212/1991, art. 55. Pis. Discussão de cunho constitucional.
«1. Acórdão recorrido no sentido de que a disposição inserta no CF/88, art. 195, § 7º, relativa à disciplina da constituição e ao funcionamento das entidades beneficentes de assistência social pode ser regulamentada por lei ordinária, qual seja, o Lei 8.212/1991, CTN, art. 55, bem como pelos parâmetros, art. 14. 2. Esta Corte já decidiu que o questionamento a respeito da definição da possibilidade de a disciplina contida no CTN, art. 14 e no Lei 8.212/1991, art. 55 ser aplicá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)