1 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução fiscal. Lançamento de IPTU e TCDL. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Insurgência do Município, que sustenta a incidência do imposto sobre imóveis edificados, ainda que sem concessão do «habite-se», desde que estejam em condições de ocupação. Possibilidade. CTN, art. 56 e o Regulamento do IPTU (Decreto 14.327/1995), em seus arts. 5º-B e 26-A, com redação dada pelo Decreto 44.184/2017, que se considera edificado o imóvel, para efeitos de IPTU, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)