Ação de reconhecimento de sociedade de fato, cumulada com pedido indenizatório - Decisão saneadora - Alegações de inépcia, ausência de interesse de agir, ilegitimidade ativa, e descabida inclusão da empresa no polo ativo, que não se enquadram dentre aquelas elencadas no rol do art. 1.015, do CPC e tampouco se vislumbra situação excepcional a justificar a mitigação da taxatividade de suas hipóteses - Matéria em questão que não está sujeita à preclusão - Conhecido o agravo, a... ()

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Doc. 250.6020.1496.0828

2 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Despejo por falta de pagamento. Falha na informação prestada pelo sistema processual do tribunal estadual. Ocorrência de justa causa. Precedente da corte especial. Recurso de apelação tempestivo. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento EAREsp n 1.759.860/PI º/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe de, concluiu ser 21/3/2022 possível considerar tempestivo o recurso interposto a destempo, quando o próprio sistema eletrônico do Tribunal respectivo aponta o prazo final para a parte, mas o faz de forma equivocada. 2 - Esse entendimento se mostra consentâneo com a redação do , o qual dispõe que"os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de auto... ()

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Doc. 190.5451.8003.4300

3 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Inadmissibilidade. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Reabertura de prazo. Desnecessidade. Justa causa. Dúvida razoável. Dever de boa-fé e cooperação de todos os sujeitos do processo.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que as informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação de informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo. 2 - Não se desconhece que há entendimento da Corte Especial do STJ minimizando referida jurisprudência quando estiver configurada justa causa para o descumprimento do prazo recursal pe... ()

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Doc. 669.3877.0676.4757

4 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES DAS RÉS. I. CASO EM EXAME

Apelações foram interpostas pela Fazenda do Estado, pela Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca e pelos autores contra a sentença pela qual condenadas as duas primeiras (rés) a reparar dano moral, além do pagamento de pensão mensal. Fora ainda mantida tutela antecipada para fornecimento ou custeio de tratamentos psicológico e psiquiátrico aos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem no seguinte: a) verificação acerca de ilegitimidade passi... ()

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