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Lei nº 6.015/1973 art. 197

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Doc. 195.0764.9002.3000

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Decisão que admitiu terceiro interessado. Quesitos da perícia em cumprimento a decisum do STJ. Risco de dano reverso. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c» do III da CF/88, art. 105. Inadmissibilidade do recurso.

«1 - A agravante combate decisum monocrático que não conheceu do Recurso Especial que combatia a decisão do TRF da 1ª Região determinando a realização de perícia com os critérios e limites fixados pelo STJ e admitiu particular como terceiro interessado. 2 - Na origem, trata-se de Ação de Desapropriação interposta pelo Incra em que o Superior Tribunal de Justiça, julgando Recursos Especiais interpostos pelo Incra e pela Agropecuária Ena Ltda, reformou o decisum proferido pela C... ()

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