1 - STJ. Sociedade anônima. Representação. Direito empresarial. Negócio jurídico celebrado por gerente. Ausência de poderes. Ato conexo com a especialização estatutária da empresa. Limitação estatutária. Matéria, em princípio, interna corporis. Terceiro de boa-fé. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Lei 6.404/76, art. 144.

«1. No caso em exame, debatem as partes em torno de aditivo que apenas estabeleceu nova forma de reajuste do contrato original - em relação ao qual não se discute a validade -, circunstância a revelar que o negócio jurídico levado a efeito pelo então Gerente de Suprimentos, que é acessório, possui a mesma natureza do principal - prestação de serviços -, o qual, a toda evidência, poderia ser celebrado pela sociedade recorrente por se tratar de ato que se conforma com seu objeto soci... ()

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Doc. 181.7845.0004.7600

2 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Ex-diretor-presidente de sociedade anônima. Ausência de vínculo empregatício. Contrato de natureza civil e empresarial.

«Versam os autos ação ajuizada por ex-Diretor-Presidente de sociedade anônima contra MHAG Serviços e Mineração S.A. primeira reclamada, Noble Brasil S.A. (atual denominação COFCO Brasil S.A), segunda reclamada, Campina Participações S.A, terceira reclamada e Banco Newcorp Participações e Negócios Ltda. quarto reclamado, na qual pretendeu o pagamento de verbas constantes do contrato celebrado entre o autor e a primeira reclamada, que o contratou para o exercício da função de Dire... ()

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Doc. 211.0290.8946.8671

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Reconhecimento da boa-fé dos adquirentes. Aplicação da teoria da aparência. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Mudança de entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial que não merece conhecimento. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do A matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Quanto ao e , , I e e verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tr... ()

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