1 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DA FAZENDA DO ESTADO NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. I.
Caso em exame Agravo de instrumento interposto nos autos do Cumprimento de Sentença 0000753-91.2023.8.26.0505, incidente na ação expropriatória movida pela Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A. Insurgência contra a decisão que determinou a inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo do cumprimento de sentença, prosseguindo pela sistemática dos precatórios, impossibilitando a penhora de faturamento. Sustentação de que a decisão agravada diverge de questão já a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)