«1. O deve ser interpretado em consonância com os princípios da economia processual e instrumentalidade das formas, do que resulta a possibilidade de cassação de ato reclamado somente naquilo que exorbita o paradigma do STF. 2. Nos termos do art. 248, parte final, do CPC/73, a «nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes». 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.5083.1000.0400

2 - STF. Agravo regimental em reclamação. Cassação parcial do ato reclamado. Capítulos autônomos. Possibilidade.

«1. O deve ser interpretado em consonância com os princípios da economia processual e instrumentalidade das formas, do que resulta a possibilidade de cassação de ato reclamado somente naquilo que exorbita o paradigma do STF. 2.Nos termos do art. 248, parte final, do CPC/73, a «nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes». 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 157.8371.2000.2900

3 - STF. Agravo regimental em reclamação. Direito tributário. Taxa municipal. Coleta de lixo domiciliar. Súmula Vinculante 19. Juízo liminar. Ato reclamado.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o , II. Súmula Vinculante 19/STF. 2. Nos termos do , no caso de procedência da reclamação, o STF deverá cassar o ato reclamado à totum, ainda por se tratar de uma decisão interlocutória concessiva ... ()

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Doc. 193.3465.9000.0200

4 - STJ. Recurso ordinário em Habeas corpus. Prazo de 5 dias. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tempestividade. Civil. Processual civil. Prazo específico previsto em lei especial. Inaplicabilidade, no ponto, do CPC/2015, que apenas disciplina duas hipóteses de cabimento do recurso ordinário. Ausência, ademais, de revogação expressa da Lei 8.038/1990, art. 30 pelo novo diploma processual. Prevalência da lei especial sobre a lei geral. Prazo para interposição do recurso ordinário em habeas corpus. 5 dias. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 994, V.

«... Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é tempestivo o recurso ordinário em habeas corpus interposto no prazo de 15 dias. 1. DA ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ARGUIDA PELO MPF. Inicialmente, o Ministério Público Federal arguiu preliminar de intempestividade em seu parecer de fls. 256/259 (e/STJ), fundada no fato de que o CPC/2015 não revogou expressamente a , que trata do recurso ordinário em hab... ()

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