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1 - TJSP. Ação civil pública. Prefeitura da Estância Turística de Eldorado. Construção de abrigos para crianças e adolescentes em situação de risco. Programa de abrigo que se insere na política ampla de atendimento a crianças e adolescentes, nos termos do Lei 8069/1990, art. 92. Prioridade social. Obrigatoriedade do Município em criar instituições para esse fim. Recurso não provido. Voto vencedor.
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2 - TJRS. APELAÇÔES CÍVEIS. ECA. REPRESENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE. CASAS DE ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DOS ACOLHIDOS. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DEFINITIVO DOS COORDENADORES. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
1. NA ESTEIRA DO ECA, art. 92, § 1º, «O DIRIGENTE DE ENTIDADE QUE DESENVOLVE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL É EQUIPARADO AO GUARDIÃO, PARA TODOS OS EFEITOS DE DIREITO". 2. NO CASO, FICANDO COMPROVADA A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DOS ACOLHIDOS E A NEGLIGÊNCIA DOS DOIS COORDENADORES DAS CASAS DE ACOLHIMENTO, INCLUSIVE PELA AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFETIVAS PARA O CONTROLE DAS GRAVÍSSIMAS OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIA E INTERAÇÃO SEXUAL ENTRE OS ACOLHIDOS, COMPORTA ACOLHIMENTO A INSURGÊNCI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Adoção. Adoção a brasileira. Ação de destituição de poder familiar da genitora (no que importa à controvérsia). Sentença que julga o pedido improcedente, baseado nos pareceres técnicos mais recentes da equipe multidisciplinar que concluíram pela possibilidade de reintegração familiar, de forma gradual, segundo um plano de ação, com imposição de salutares medidas protetivas, cujo descumprimento tem como consequência, justamente, a destituição do poder familiar. Acórdão que confere provimento à insurgência recursal do Ministério Público, para, de plano, destituir o poder familiar, a considerar a não modificação do quadro de negligência, o qual perduraria, em sua compreensão, por 10 (dez) anos. Necessidade de esgotamento das possibilidades para a manutenção da família natural, desde que preservada a integridade dos pacientes ( o que se daria, justamente, por meio da implementação do plano de ação engendrado na sentença ). Relevância da argumentação expendida pela defensoria pública. Reconhecimento. Recurso especial provido. ECA, art. 19. ECA, art. 23. ECA, art. 28, § 1º. ECA, art. 39, § 1º. ECA, art. 87, VI. ECA, art. 92, I e II. ECA, art. 93, parágrafo único. ECA, art. 94, V. ECA, art. 101, § 1º. CF/88, art. 227, caput.
Não é do melhor interesse da criança e do adolescente o acolhimento em abrigo institucional em detrimento do precedente acolhimento familiar, ressalvadas as hipóteses em que o abrigo institucional imediato revela-se necessário para evitar a formação de laços afetivos entre a criança e os guardiães em conjuntura de possível adoção irregular, ou ainda quando houver risco concreto à integridade física e psicológica do infante. A controvérsia versa acerca de determinação judici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)