1 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança contra o Município de Chorozinho objetivando receber por férias e 13º salário referentes ao período de 2011/2016, em que exerceu cargo público comissionado, adicionando verbas rescisórias e danos morais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, determinando o pagamento de R$ 49.984,08 (quarenta e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oito centavos) à parte autora e declarou-se improcedente o pedido refe... ()

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Doc. 132.1500.4000.0500

2 - TJRJ. Ação civil pública. Acumulação da função de Conselheiro Tutelar de Madureira e com a de Nilópolis. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelos do Ministério Público e do Réu. ECA, arts. 131, 135 e 136. CF/88, art. 37, XVI e XVII. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«O Conselheiro tutelar tem natureza atípica e híbrida dentro dos conceitos tradicionais de agentes administrativos, de atuação permanente porque desenvolve ação contínua e ininterrupta, sem solução de continuidade, sob qualquer pretexto - e As ocorrências que envolvem os direitos das crianças e dos adolescentes não têm dia certo e exigem soluções imediatas. Carga horária de 44 horas semanais, conforme Lei 5.886/1997, art. 6º, § 2º do Município de... ()

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Doc. 210.5091.0881.8780

3 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Menor. Abrigo. Prevaricação. Desobediência. Funcionário público. Liminar em mandado de segurança. Atipia. Atipicidade relativa. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 227. Lei 8.069/1990, art. 19. Lei 8.069/1990, art. 101. Lei 8.069/1990, art. 131. Lei 8.069/1990, art. 135. Lei 8.069/1990, art. 136. Lei 8.069/1990, art. 137. CP, art. 319. CP, art. 330. CPP, art. 383. CPP, art. 569.

I - A colocação de menor em abrigo é medida provisória e excepcional (, parágrafo único), devendo, em casos tais, ser o Juízo da Vara da Infância e da Juventude informado da aplicação de tal medida. II - O destinatário específico e de atuação necessária, fora da escala hierárquica administrativa, que deixa de cumprir ordem judicial pode ser sujeito ativo do delito de desobediência (). O descumprimento ofende, de forma penalmente reprovável, o princípi... ()

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