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1 - TJSP. Prova. Meios. ECA, art. 242. Insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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2 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Modificação do regime inicial semiaberto para o aberto. Impossibilidade. Prática da conduta prevista no ECA, art. 242. Medida que não se mostra suficiente para a reprovação da conduta do réu. Sentença mantida. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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3 - STF. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 242. Recurso interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Agravo regimental não conhecido.
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4 - TJRS. Concurso de crimes. Absorção. Crime único. Incidência do estatuto do desarmamento, quanto à conduta de entregar arma de fogo ao adolescente, pois regra especial na comparação com o ECA, art. 242. E, por se tratar de arma de fogo de uso permitido (art. 14, Lei 10.826/2003) , o fato de ter sido entregue ao adolescente desloca a conduta para o art. 16, § ú, V, absorvendo a conduta imputada como sendo corrupção de menores (art. 244-B, ECA).
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5 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime sexual. Causa de aumento. Crime do ECA. Fornecimento de arma a menor. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime do ECA, art. 242 é válida e se a causa de aumento do CP, art. 226, II foi corretamente aplicada. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A tipicidade do delito do ECA, art. 242 foi considerada comprovada pelo Tribunal de origem, com base em provas testemunh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Entrega de arma a criança ou adolescente. ECA, art. 242. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Embargos de declaração ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) entrega de bebida a menor. Tipificação. Contravenção penal ou ECA, art. 242. Interpretação sistemática dos ECA, art. 243 e ECA art. 81. Princípio da legalidade penal. Enquadramento. lcp, art. 63. Ilegalidade patente. Concessão da ordem de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Nos moldes do § 2º do CPP, art. 74, não é apropriado falar-se em prorrogação de competência entre juízo comum e juizado de primeiro grau, dado inexistir entre eles relação jurisdição mais graduada. 3 - A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Entrega de arma a criança ou adolescente. ECA, art. 242. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.
«1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2. «A Terceira Seção, no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)