1 - Infração tipificada no , com lavratura de auto contra a pessoa jurídica (hotel que recebeu uma adolescente desacompanhada dos pais e sem autorização). 2 - A responsabilização das pessoas jurídicas, tanto na esfera penal, como administrativa, é perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. 3 - A redação dada ao demonstra ter o legislador colocado pessoa jurídica no pólo passivo da infração administrativa, ao prever como pena acessó... ()

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Doc. 230.5091.0211.4263

2 - STJ. Administrativo. Recurso especial. ECA. Hospedagem de adolescentes desacompanhados dos pais em motel. Infração tipificada no ECA, art. 250, caput. Fixação de multa. Não cabimento.

1 - O apelo nobre não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que a parte recorrente não possui interesse recursal para pleitear a reforma da sentença em relação ao seu filho. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado revela a deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo o impedimento da Súmula 284/STF. 3 - No caso concreto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte ... ()

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