Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Cartão de Crédito Consignado de Benefício (RCC) - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Não cabimento - FORMAÇÃO DO CONTRATO - Fato incontroverso - CONTEÚDO DO CONTRATO - Instrumentos contratuais claros sobre a modalidade de contratação de cartão de crédito consignado - Ausência de impugnação dos instrumentos contratuais pela autora - DEVER DE INFORMAÇÃO - Cumprimento dos deveres de informação... ()

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Doc. 688.2347.3287.6100

2 - TJSP. APELAÇÃO.

Contratos bancários. Ação de Obrigação de Fazer. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contratação de crédito. Matéria confessa. Impugnação quanto à modalidade da operação. Termos contratuais claros. Direito de informação atendido. Art. 6º, III, art. 52 e Inexistência de dolo. Saques e compras. Histórico de uso que exclui a indução em erro do consumidor. Operação que deve ser mantida. Princípio do pacta sunt servand... ()

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Doc. 839.1856.6370.3161

3 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do contrato de empréstimo consignado 402054882, questionando a aplicação da taxa de juros e do Custo Efetivo Total (CET). O autor alega que a taxa de juros aplicada excede o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, e requer a restituição em dobro. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em (i) se o Custo Efetivo Total (... ()

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Doc. 741.2577.7689.5889

4 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que declarou o índice previsto na Instrução Normativa 28 do INSS como limite do CET, condenando as partes ao pagamento proporcional das custas e honorários. O réu recorre, pleiteando a extinção da ação sem resolução do mérito e a improcedência da demanda, alegando a regularidade das taxas contratadas. II. Questão em discussão 3. Discute-se: (i) a possibilidade de extinção da ação em razão de açõ... ()

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Doc. 546.6561.8629.4717

5 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO.

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Doc. 703.6356.1332.8815

6 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de apelação da autora visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do contrato de empréstimo consignado, questionando a aplicação da taxa de juros e do Custo Efetivo Total (CET). A autora alega que a taxa de juros aplicada excede o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, e requer a restituição em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em analisar se o Custo Efetivo Total (CET) está sujeit... ()

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Doc. 488.8298.8261.9541

7 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Apelação da autora objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar, à luz da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, se a taxa de juros aplicada aos contratos em exame se restringe ao custo efetivo ou custo efetivo total - CET. III. RAZÕES DE DECIDIR: Ausência de abusividade da instituição financeira. A limitação de juros contratual foi devidamente observada. A normativa se refere a custo efetivo e não ao custo efetivo tot... ()

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Doc. 384.5868.7881.5231

8 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de cédula de crédito bancário opostos por Ygor Renan Simões contra a Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu. A sentença considerou que a ausência de especificação do valor da primeira parcela e do custo efetivo total não descaracteriza a dívida, pois o contrato descreve claramente as condições da operação de crédito. Não há cobrança de comissão ... ()

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