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Lei nº 8.078/1990 art. 99

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Doc. 143.1804.3000.8500

51 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu, com base n... ()

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Doc. 143.1804.3000.8600

52 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu, com base n... ()

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Doc. 143.1804.3000.7900

53 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu, com base n... ()

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Doc. 143.1804.3000.8000

54 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu, com base n... ()

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Doc. 143.1804.3000.8100

55 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu, com base n... ()

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Doc. 143.1804.3001.5700

56 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu, com base n... ()

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Doc. 143.1804.3001.5800

57 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu, com base n... ()

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Doc. 143.1804.3001.5900

58 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu, com base n... ()

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Doc. 143.1804.3001.3900

59 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu, com base n... ()

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Doc. 143.1804.3001.4000

60 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu, com base n... ()

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Doc. 143.1804.3001.4100

61 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu, com base n... ()

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Doc. 143.1804.3001.4600

62 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu, com base n... ()

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Doc. 143.1804.3001.4700

63 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu, com base n... ()

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Doc. 143.1804.3001.4800

64 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu, com base n... ()

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Doc. 143.1804.3001.5100

65 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu, com base n... ()

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66 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu, com base n... ()

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Doc. 143.1804.3001.5300

67 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu, com base n... ()

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Doc. 143.1804.3001.6000

68 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu, com base n... ()

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Doc. 143.1804.3001.6100

69 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu, com base n... ()

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Doc. 143.1804.3001.5500

70 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu, com base n... ()

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Doc. 143.1804.3001.5600

71 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu, com base n... ()

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Doc. 143.1804.3001.4200

72 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

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Doc. 143.1804.3001.4300

73 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

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Doc. 143.1804.3001.4400

74 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

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75 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu, com base n... ()

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Doc. 143.1804.3001.4900

76 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu, com base n... ()

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Doc. 143.1804.3001.5000

77 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu, com base n... ()

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Doc. 143.1804.3001.0500

78 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu, com base n... ()

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Doc. 143.1804.3001.0600

79 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu, com base n... ()

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Doc. 143.1804.3001.0700

80 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu, com base n... ()

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Doc. 143.1804.3001.0300

81 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu, com base n... ()

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Doc. 143.1804.3001.0400

82 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu, com base n... ()

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Doc. 143.1804.3000.9800

83 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu, com base n... ()

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Doc. 143.1804.3000.9900

84 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu, com base n... ()

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Doc. 143.1804.3000.9300

85 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu, com base n... ()

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Doc. 143.1804.3000.9400

86 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu, com base n... ()

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Doc. 143.1804.3001.1400

87 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu, com base n... ()

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Doc. 143.1804.3001.1500

88 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu, com base n... ()

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Doc. 143.1804.3001.1600

89 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu, com base n... ()

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Doc. 143.1804.3001.0000

90 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu, com base n... ()

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Doc. 143.1804.3001.0100

91 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu, com base n... ()

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Doc. 143.1804.3001.0200

92 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu, com base n... ()

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Doc. 143.1804.3001.1000

93 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu, com base n... ()

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Doc. 143.1804.3001.1100

94 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu, com base n... ()

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Doc. 143.1804.3001.1200

95 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu, com base n... ()

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Doc. 143.1804.3001.1300

96 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu, com base n... ()

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Doc. 143.1804.3000.9500

97 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu, com base n... ()

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Doc. 143.1804.3000.9600

98 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu, com base n... ()

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Doc. 143.1804.3000.9700

99 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu, com base n... ()

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Doc. 143.1804.3001.0800

100 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu, com base n... ()

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