1 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Previdenciário. Contribuições previdenciárias. Enquadramento na escala de salário-base. Recolhimento parcial em atraso. Impossibilidade. Exame de violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade.

«1. Entende esta Corte ser vedada a progressão de classes prevista no quando as contribuições forem recolhidas tardiamente. 2. Inexistência de legislação que permita a complementação de valores vertidos a menor. 3. Impossibilidade deste Superior Tribunal de Justiça analisar matéria constitucional na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 941.8249.1434.9897

2 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO ANTES DA LEI N º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO . CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA LESÃO APÓS A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 45/2004. REGRA PRESCRICIONAL DO ART. 7 . º, XXIX, DA CF.

O entendimento consolidado nesta Corte é de que se aplica a regra prescricional do art. 7 . º, XXIX, da CF/88 nos casos em que a ciência completa do dano ocorre após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004. Apenas quando a ciência inequívoca se deu anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 incide o art. 206, § 3 . º, V, do Código Civil, observada a norma de transição do art. 2.028 do mesmo Código. Precedentes. A jurisprudência desta Corte, nos termos da O... ()

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