1 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Fixação de alíquota da contribuição ao sat, a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do conselho nacional de previdência social. Controvérsia de natureza constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Tendo em vista o disposto nos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88, o Recurso Especial não serve à pretensão das recorrentes, no que se refere à alegada violação aos e CTN, , 22, II, 10 da Lei 10.666/2003, 202-A do Decreto 3.048/1999 (com a redação dada pelos Decretos 6.042/2007 e 6.957/2009) e às Resoluções 1.308/2009 e 1.316/2010, do Conselho Nacional de Previdência Social, pois ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Ju... ()

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Doc. 153.3985.6002.3000

2 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de ofensa aos arts. 165, 458, 459 e 535 do CPC/1973. Inadmissibilidade do agravo regimental, quanto ao mérito da causa, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência analógica das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, não provido.

«I. Não procede a alegação de ofensa aos arts. 165, 458, 459 e 535 do CPC/1973, pois os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão, vícios inexistentes, no acórdão do Tribunal de origem. Com efeito, não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, o que restou atendido, no pre... ()

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Doc. 195.0324.3005.7600

3 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Constitucional. Competência do estado-membro para legislar sobre regime previdenciário. Cartório. Titulares dos serviços notariais e registros não oficializados. Proventos de aposentadoria. Lei que estabelece como base de cálculo para a contribuição a remuneração do Juiz da Comarca. Caracterizada a vinculação que é vedada. Precedentes. Liminar concedida em parte. CF/88, art. 37, XIII. CF/88, art. 39, § 1º. CF/88, art. 149. CF/88, art. 236, caput e § 1º. Lei 8.212/1991, art. 12, § 1º, «a» e § 4º, «a» e «b». Lei 8.212/1991, art. 13. Lei 8.212/1991, art. 94. Lei 8.212/1991, art. 95. Lei 8.212/1991, art. 96. Lei 8.212/1991, art. 97. Lei 8.212/1991, art. 98. Lei 8.212/1991, art. 99. Lei 8.935/1994, art. 5º. Lei 8.935/1994, art. 40. Lei 8.935/1994, art. 48. Lei 8.935/1994, art. 51, § 1º. Decreto 2.172/1997, art. 6º, I. «p» e IV, «c». Decreto 2.173/1997, art. 10, I, «p», IV, «c»,

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