Lei nº 8.245/1991 art. 6

1 - STJ. Recurso especial. Civil. Lei de locações. Justiça gratuita. Deferimento na decisão de admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contrato de locação por tempo indeterminado. Denúncia pelo locatário. Possibilidade. Interpretação do art. 6º da Lei de locações. Aviso por escrito. Mitigação das formalidades.

2 - TJSP. LOCAÇÃO - Desocupação do imóvel após doze meses de seu início - Cláusula contratual que previa a isenção de multa - Notificação com antecedência inferior a 30 dias, apesar do que prevê a Lei 8245/91, art. 6º. - Aplicação proporcional da multa, considerando a antecedência observada - Embargos à execução parcialmente procedentes, e extinta a execução pela satisfação do débito - Recurso Ementa: LOCAÇÃO - Desocupação do imóvel após doze meses de seu início - Cláusula contratual que previa a isenção de multa - Notificação com antecedência inferior a 30 dias, apesar do que prevê a Lei 8245/91, art. 6º. - Aplicação proporcional da multa, considerando a antecedência observada - Embargos à execução parcialmente procedentes, e extinta a execução pela satisfação do débito - Recurso não provido.

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3 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - LOCATÁRIO QUE PODE DENUNCIAR A LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRINTA DIAS - LEI 8.245/1991, art. 6º - CONSIDERANDO A DISPOSIÇÃO LEGAL E A DATA DA NOTIFICAÇÃO, LEGÍTIMA A COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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4 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Contrato com prazo indeterminado. Denúncia pelo locatário. Possibilidade. Necessidade, porém de comunicação antecipada ao locador, com antecedência mínima de trinta dias. Ausência da referida comunicação. Imposição da multa de um aluguel. Validade. Lei 8245/1991, art. 6º, parágrafo único. Embargos à execução improcedentes. Recurso desprovido.

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5 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Denúncia unilateral. Ausência de comprovação de que a autora tenha tomado prévio conhecimento da desocupação do imóvel, nos termos do Lei 8245/1991, art. 6º. Demonstração documental do atendimento à exigência legal que não pode ser suprida pela oitiva de testemunhas. Falta de aviso prévio que implica incidência de multa correspondente a um mês de aluguel. Recurso da ré parcialmente provido.

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6 - STJ. Locação. Denunciação do contrato após vencimento do prazo originalmente pactuado. Notificação realizada antes do fim do contrato. Irrelevância. Lei 8.245/91, art. 6º, «caput».

7 - TJSP. Apelação cível. Locação. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Discussão sobre a data de vencimento dos locativos e a aplicação dos reajustes anuais. Mesmo não provada a existência de acordo verbal que alterasse as disposições contratuais, incidem na hipótese a boa-fé objetiva e o instituto da supressio. Locador que durante toda a relação contratual recebeu sem insurgência os aluguéis após a data de vencimento prevista no contrato e sem os reajustes anuais Comportamento reiterado que alterou tacitamente as cláusulas contratuais sobre o dia de vencimento do aluguel e o reajuste periódico. Verbas afastadas da cobrança. Responde a ré pelo descumprimento da obrigação de comunicar sua intenção de rescindir o contrato e desocupar o imóvel com antecedência de 30 dias. Incidência da penalidade prevista no Lei 8.245/1991, art. 6º, parágrafo único, porquanto a locação já vigia por tempo indeterminado. Ausência de prova do pagamento do aluguel vencido em outubro/2021 e do aluguel proporcional relativo aos últimos dias de ocupação do imóvel. Data de entrega das chaves que é incontroversa. Condenação mantida nesse aspecto. Ação julgada parcialmente procedente. Manutenção da improcedência da reconvenção. Valor primitivo da dívida que supera o da caução pecuniária, cujo valor é destinado ao pagamento parcial do débito da inquilina. Apelação parcialmente provida

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8 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução de contrato locatício. Denúncia. Efeitos condicionados à plena devolução do uso e gozo do imóvel ao locador. Inovação das razões recursais. Impossibilidade. Provimento negado.

9 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO I. CASO EM EXAME 1.

10 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. FORMA CONTRATUAL ESPECÍFICA. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. ABATIMENTO DE VALOR PAGO. RECURSO IMPROVIDO.

11 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

12 - STJ. Locação comercial. Contrato. Perecimento do bem em incêndio. Irresignação submetida ao CPC/2015. Entrega das chaves em momento posterior. Impossibilidade de cobrança de aluguéis no período correspondente. Propriedade. Aplicação do brocardo res perit domino (a coisa perece para o dono). Recurso especial provido. Direito civil. Recurso especial. Gira a controvérsia em torno de definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves.