Lei nº 8.245/1991 art. 10

1 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SUBLOCAÇÃO.

2 - TJSP. Apelação. Ação de despejo c./c. cobrança de aluguel e demais encargos acessórios. Sentença de procedência, declarando como rescindido o contrato de locação, decretando-se o despejo da Ré, com condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos e demais encargos locatícios. Recurso da Ré que não prospera. Alegação de ilegitimidade ativa. Rejeição. Morte do locador. Locação que se transmite aos herdeiros. Lei 8.245/91, art. 10. Conduta de má-fé não configurada. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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3 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de aluguel, demais encargos acessórios e penalidades contratuais. Sentença de parcial procedência, declarando como rescindido o contrato de locação e condenando o Réu nos débitos locatícios e acessórios. Recurso do Réu que não prospera. Alegação de ilegitimidade ativa. Rejeição. Morte do locador. Locação que se transmite aos herdeiros do Locador. Lei 8.245/91, art. 10. Alegação de cerceamento de defesa que não comporta acolhimento, diante do livre convencimento motivado do magistrado sentenciante, que de maneira discricionária pode determinar as provas que entender necessárias a elucidação dos fatos. Argumentos recursais que não merecem prosperar. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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4 - TJSP. Locação de imóvel para fins não residenciais - Ação de despejo cumulada com cobrança - Notícia de desocupação voluntária no curso da lide - Prejudicado o pedido de despejo - Sentença de procedência da demanda, a fim de declarar rescindido o contrato e condenar a ré ao pagamentos dos aluguéis e encargos apontados na inicial - Legitimidade ativa dos herdeiros, em razão da morte do locador - Lei 8.245/91, art. 10 - Discussão a respeito de notificação premonitória tem relação com pedido de despejo, que se tornou prejudicado com a desocupação do bem - Desprovimento da apelação da ré

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5 - TJSP. VOTO 45.708

6 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. RECHAÇAM-SE AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. POLO ATIVO COMPOSTO PELOS HERDEIROS DO FALECIDO LOCADOR, CONSOANTE REGRA PREVISTA na Lei 8.245/91, art. 10. ADEMAIS, NÃO HÁ NOTÍCIA DE ESPÓLIO PARA FIGURAR EVENTUAL INVENTARIANTE COMO REPRESENTANTE LEGAL. O RÉU CONSTA COMO LOCATÁRIO NO INSTRUMENTO DO CONTRATO, OSTENTANDO LEGITIMIDADE AD CAUSAM. POR SUA VEZ, A EMPRESA OCUPANTE NÃO POSSUI RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. EMBARGOS DE TERCEIROS JULGADOS EXTINTOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SURTE QUALQUER EFEITO NA PRESENTE DEMANDA. NO MÉRITO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO LIMINAR DE DESPEJO, NOS TERMOS DO ART. 59, §1º, VIII, DO CPC, CORRETA A SENTENÇA QUE DECRETOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DECISUM QUE NÃO DESAFIA REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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7 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento e por denúncia vazia. Julgamento de procedência. Inconformismo do locatário-réu. Alegação de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Desnecessidade de aprofundamento probatório nos termos em que pretendido. Prova testemunhal, além de não justificada pelo réu, ociosa e irrelevante para interferir na solução da causa. Legitimidade ativa dos herdeiros do locador falecido. Locação que, com o falecimento do locador primitivo, se transmite a seus herdeiros (Lei 8.245/91, art. 10). Titularidade dominial que não é requisito para a válida formação de contrato de locação. Rasura no instrumento contratual apresentado pelos autores, com o fito de tão somente corrigir a grafia do nome do cônjuge do réu, que se afigura irrelevante, em nada afetando a essência do pacto. Irrelevância, por igual, da falta de assinatura do locador falecido no instrumento contratual em poder dos autores. Assinatura desse instrumento pelo réu, que, outrossim, não nega a celebração do negócio em tais moldes. Locação que, de resto, não exige forma solene e que poderia ser contratada até mesmo verbalmente. Ocupação do imóvel na condição de locatário não negada pelo réu, nem mesmo o inadimplemento dos locativos, tampouco suscitando discussão, o réu-apelante, quanto aos valores declinados pelos autores como correspondentes às prestações em atraso. Sentença de procedência da demanda integralmente confirmada. Apelação do réu desprovida

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8 - TJMG. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS. ILEGITIMIDADE DA PARTE. REJEIÇÃO. MORTE DO LOCATÁRIO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES AO TITULAR. POSSIBILIDADE.

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9 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Despejo. Bem imóvel residencial. Infração contratual. Locadora falecida, que era curatelada por seu filho, autor da ação. Processo extinto por ilegitimidade ativa. Inadmissibilidade. Locação transmitida aos herdeiros, pelo princípio da «saisine», a partir do momento da abertura da sucessão. Lei 8245/1991, art. 10. Legitimidade reconhecida. Extinção do processo afastada Desnecessidade de produção de outras provas. Viabilidade do julgamento do mérito da questão em 2º grau. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

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10 - TJSP. Contrato de locação não residencial. Ação de execução de título extrajudicial. Oposição de embargos. Legitimidade ativa da herdeira para promover a execução, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 10 e do art. 778, §1º, II, do CPC. As negociações do débito exequendo e pagamento parcial dele denotam o reconhecimento da dívida, com a consequente interrupção da prescrição. Exegese do art. 202, IV, do Código Civil. Impugnação dos e-mails de fls. 3231/3249 e 3251/3260, por estarem desacompanhados da ata notarial, bem como a inexistência de autorização para a utilização das mensagens trocadas via WhatsApp. Matéria ainda não apreciada pelo MM. Juiz de origem. Recurso parcialmente conhecido, e improvido na parte conhecida

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11 - STJ. Locação. Renovatória. Retomada do imóvel para uso próprio. Extensão do direito ao co-proprietário. Possibilidade. Inexibilidade de fundo de comércio com o mínimo de um ano e maioria do capital da empresa a ser instalada. Lei 8.245/91, art. 10 e Lei 8.245/91, art. 52, II.

12 - STJ. Locação. Renovatória. Retomada do imóvel para uso próprio. Extensão do direito ao co-proprietário. Possibilidade. Inexibilidade de fundo de comércio com o mínimo de um ano e maioria do capital da empresa a ser instalada. Lei 8.245/91, arts. 10 e 52, II.

13 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

14 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DISTINTOS. FALECIMENTO DOS LOCADORES. TRANSFERÊNCIA AOS HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

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15 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO EM NOME DE PESSOA FALECIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ. LEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE. CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

17 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. AUTORA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO BEM LOCADO APÓS O FALECIMENTO DOS LOCADORES. ANUÊNCIA DO LOCATÁRIO. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA ENTEADA DO FALECIDO LOCATÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REFORMA DO DECISUM. 1.

18 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. VIGÊNCIA RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO. INTEMPESTIVIDADE DA RECONVENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

19 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis. Locação residencial. Contrato verbal. Sucessão na relação locatícia. Sentença de procedência. Manutenção. Preliminar de Ilegitimidade Ativa. Rejeição. Herdeiro do locador originário possui legitimidade ativa para propor ação de despejo, nos termos da Lei 8.245/91, art. 10, que estabelece a transmissão automática da locação aos sucessores. Desnecessária a comprovação da propriedade do imóvel quando a ação não se funda nas hipóteses específicas previstas nos arts. 9º, IV, 47, III e IV, e 53, II da Lei do Inquilinato. Suficiente a condição de possuidor e sucessor do locador originário. Relação locatícia caracterizada. Contrato de locação verbal possui plena validade jurídica, conforme Lei 8.245/91, art. 47. Transmissão automática da relação locatícia aos herdeiros do locatário falecido, por força do art. 11, II, da Lei do Inquilinato. Princípio da Continuidade da Relação Locatícia. Inadimplemento configurado. Mora comprovada desde janeiro de 2022. Ausência de purga da mora, nos termos da Lei 8.245/91, art. 62, II. Ônus do devedor de comprovar o pagamento das obrigações assumidas. Rescisão contratual e despejo autorizados pelo art. 9º, III, da Lei do Inquilinato. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 692769 RS 2015/0098572-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2015; 0025957-42.2021.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). ANTÔNIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 06/02/2025 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); (0206517-34.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 22/08/2024 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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20 - STJ. Sucessão causa mortis. Concubinato. União estável. Ação de prestação de contas movida pelo espólio em face da ex-companheira do de cujus. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Bem particular. Frutos civis. Comunicabilidade exclusivamente durante a constância da união estável. Data da celebração do contrato de locação e período de sua vigência. Irrelevância. Recurso especial. Direito civil. Lei 8.245/1991, art. 10. CCB/2002, art. 1.659, I. CCB/2002, art. 1.660, V. CCB/2002, art. 1.725. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema.

21 - STJ. Sucessão causa mortis. Concubinato. União estável. Ação de prestação de contas movida pelo espólio em face da ex-companheira do de cujus. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Bem particular. Frutos civis. Comunicabilidade exclusivamente durante a constância da união estável. Data da celebração do contrato de locação e período de sua vigência. Irrelevância. Recurso especial. Direito civil. Lei 8.245/1991, art. 10. CCB/2002, art. 1.659, I. CCB/2002, art. 1.660, V. CCB/2002, art. 1.725.