1 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Locação comercial e residencial - Homologação do cálculo do contador judicial - A agravante (executada) alega ter direito à devolução em dobro do cobrado a maior nos termos do art. 940 do CC - O equívoco do agravado (exequente) e do contador judicial é justificável - Era ônus da agravante demonstrar o pagamento dos encargos (IPTU, luz, água) - O valor atualizado da caução foi considerado na amortização da dívida - A multa prevista na Lei 8.245/91, art. 43 pressupõe a condenação por contravenção penal - Quando a r. sentença foi proferida, a agravante ainda não litigava com justiça gratuita - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 103.1674.7541.5600

2 - STJ. Locação. Luvas. Contrato inicial. Cobrança. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.245/91, arts. 43, I, e 45.

«Não há ilegalidade na cobrança de luvas em contrato inicial de locação. Inteligência dos arts. 43, I, e 45 da Lei 8.245/91. »

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Doc. 238.7402.1877.8744

3 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL E MULTA CONTRATUAL.

Autora pretende a decretação de despejo e a condenação do locatário José Adelson ao pagamento de alugueis em atraso e de multa contratual por ter sublocado o imóvel à corré Talita sem o seu consentimento; e em relação à sublocatária, quer a sua condenação ao pagamento da multa correspondente a três meses de aluguel por residir ilegalmente no imóvel. Respeitável sentença de procedência em relação ao locatário José Adelson; e, de improcedência quanto a sublocatária Talit... ()

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Doc. 103.1674.7362.1200

4 - 2TACSP. Locação. Cláusula penal. Aluguel. Abono no pagamento. Hipótese de licitude. Contravenção penal não caracterizada. Lei 8.245/91, art. 43.

«... Quanto ao abono no pagamento de alugueres, observa-se que este tem natureza jurídica de cláusula penal, podendo ser considerado lícito e possível nos contratos de locação, desde que ao aluguel cheio não venha se juntar outro percentual a título de cláusula penal, também para o caso de atraso de pagamento de alugueres. A jurisprudência desta Casa tem entendido, nesses casos, que a natureza jurídica desse abono é a de cláusula penal. É considerada tal avença lícita e possív... ()

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Doc. 146.4212.2010.5100

5 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Locação. Imóvel residencial. Improcedência da indenizatória intentada pelo locatário, fulcrada no CCB/2002, art. 940. Alegação de excesso do que foi cobrado, bem como, no Lei 8245/1991, art. 43, inciso III, pela cobrança antecipada dos aluguéis. Má-fé do locador não comprovada nos autos. Locatário que não desocupou efetiva e completamente o imóvel e não efetuou a entrega das chaves. Impossibilidade do locador constatar o término da locação. Multa de doze meses do valor do último aluguel atualizado, pelo pagamento antecipado dos locativos. Pena criminal, sem caráter indenizatório. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7328.3800

6 - STJ. Locação. Luvas iniciais. Possibilidade. Proibição na renovação. Lei 8.245/1991, art. 43 e Lei 8.245/1991, art. 45. Exegese.

«A Lei 8.245/91, em seu art. 45, veda, expressamente, a cobrança de «luvas» - obrigações pecuniárias quando da renovação do contrato. Contudo, silencia, ao contrário da legislação anterior (Decreto 24.150/34) , no que se refere ao contrato inicial. Não há, pois, qualquer proibição, sequer implícita, quanto à sua cobrança. Não afasta esse entendimento o disposto no , pois o dispositivo veda a cobrança de valores além dos encargos permitidos e não a exp... ()

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Doc. 384.2957.6060.8322

7 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.

Ação de despejo por infração contratual. Falta de apresentação de nova garantia contratual pelos locatários. Sentença de procedência do pedido. Apelo dos réus. Inconformismo que prospera. Cláusula do contrato que dispensa a fiança e exige o pagamento antecipado dos aluguéis, com amparo na . Validade do ajuste, eis que ratificado em e-mail enviado pela imobiliária aos inquilinos manifestando recusa ao pedido de alteração da data do vencimento da obrigação. E... ()

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Doc. 103.1674.7185.4500

8 - STJ. Locação. Celebração na vigência da Lei 6.649/79. Contrato por prazo indeterminado. Denúncia cheia. Desnecessidade de notificação. Lei 8.245/91, art. 43, III.

«O contrato de locação celebrado na vigência da Lei 6.649/1979 e que foi prorrogado indeterminadamente, pode ser denunciado pelo locador. Sendo a denúncia imotivada, necessário é a notificação de que trata no . Entretanto, se a denúncia for motivada, não se faz obrigatório que o locatário seja notificado, nem que se conceda prazo de 12 meses para desocupação.»

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