1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento autônomo para manter o acórdão recorrido não impugnado. Ausência de dispositivo legal associado à tese de legalidade na aplicação da penalidade. Primariedade do autor. Análise de elementos fático probatórios.
1 - O acórdão recorrido solucionou a controvérsia com base em precedentes, além da Lei 8.906/1994, art. 40, o qual estabelece critérios objetivos para fins de atenuação de sanções disciplinares. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. 2 - A verificação de requisito para a conversão de censura em advertência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)