1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade. Necessidade de prequestionamento mesmo para as questões de ordem pública.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que não conheceu do Recurso Especial sob o fundamento de que o tema da prescrição, invocado pelo recorrente, não foi prequestionado, além do que se trataria de questão de ordem pública. 2 - Segundo o embargante, o Tribunal de origem teria prequestionado a matéria no trecho do acórdão em que se afirmou: «a questão da prescrição do julgamento pode ser submetida ao exame do Conselho Seccional. Afastada, por invalidade, as dec... ()

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Doc. 210.7010.9764.5851

2 - STJ. Processual civil. Ordem dos advogados do Brasil. Desagravo. Magistrado. Prescrição. Lei 8.906/1994, art. 43, § 1º. Falta de prequestionamento da matéria.

1 - Na origem, trata-se de demanda destinada a anular decisão do Presidente da OAB/SP que, invalidando anterior decisão colegiada do Conselho e, ao mesmo tempo, declarando a prescrição, denegou pedido de desagravo, formulado por advogado, contra magistrado, ora recorrente. 2 - O Tribunal de origem julgou procedente o pedido, declarando «a nulidade das decisões unipessoais tomadas pelo Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo no feito em referência,... ()

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Doc. 177.2363.2003.4200

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Arts. 44, II, e 70 da Lei 8.906/1994. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação de afronta aos arts. 44, II, e 70 da Lei 8.906/1994 não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que «o MM. Juízo a quo deslindou com precisão a lide, merecendo ser mantida a sentença prolata... ()

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Doc. 190.9941.0000.8300

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo disciplinar. Ordem dos advogados do Brasil. Prescrição. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Tese recursal não prequestionada, tal como exposta no recurso especial. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta em desfavor da Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Paraná, alegando o autor ter respondido a processo disciplinar, que culminou na aplicação de pena de suspensão por 180 (cento e oitenta dias). Busca a declaração da prescrição da pretensão punitiva, nos termos da . ... ()

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Doc. 220.3311.1357.3104

5 - STJ. Processual civil. Processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.021. Prescrição do direito à representação perante à oabsp. Argumentos que não abalam a fundamentação e a conclusão exaradas na decisão vergastada. Agravo interno improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Presidente da 22ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP objetivando suspensão de processo administrativo disciplinar. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse senti... ()

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