Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que deferiu tutela de urgência para que a ré se abstenha de utilizar os padrões de identidade visual da marca da autora, incluindo combinação de cores e layout, com obrigação de descaracterização do posto. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a agravante deve se abster de utilizar os sinais distintivos das marcas mistas registradas pela agravada, considerando a ale... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 466.7179.4627.2062

2 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para descaracterização de estabelecimento, removendo padrões de identidade visual da marca da autora. A ré alega já ter descaracterizado o estabelecimento e questiona a titularidade da agravada sobre o layout. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a tempestividade do recurso e a validade da tutela de urgência deferida para proteção dos sinais distintivos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8250.3626.9883

3 - STJ. Recurso especial. Ação judicial voltada ao prosseguimento de pedidos de patentes de medicamentos a despeito de pareceres negativos da anvisa. Interpretação da Lei 9.279/1996, art. 229-C.

1 - Nos termos da , a concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos depende da prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 2 - Tal parecer positivo constitui pressuposto de validade da outorga de patentes farmacêuticas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), inferência que decorre da conjugação da citada norma com o disposto no, I da , que privilegia a função econômico-soc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.7100.9000.5700

4 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Medicamento. Radical «Sor». Ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Utilização de termo designativo do componente principal do medicamento. Coexistência. Possibilidade. Consumidor. Concorrência desleal. Inexistência na hipótese. Lei 9.279/1996, art. 18, II, Lei 9.279/1996, art. 124, VI, Lei 9.279/1996, art. 129 e Lei 9.279/1996, art. 195, III. CDC, art. 4º, VI. CF/88, art. 5º, XXIX.

«3. O , II, também chamada de Lei da Propriedade Industrial (LPI) dirige-se ao procedimento de requerimento de patente, não sendo aplicável em hipóteses em que se discute a possibilidade de utilização de marca semelhante a outra já registrada no órgão competente. 4. A finalidade da proteção ao uso das marcas – garantida pelo disposto no , XXIX e regulamentada pelo da LPI – é dupla: por um lado protegê-la contra u... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.7100.9000.6100

5 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Medicamento. Radical «Sor». Ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Utilização de termo designativo do componente principal do medicamento. Coexistência. Possibilidade. Consumidor. Concorrência desleal. Inexistência na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.279/1996, art. 18, II, Lei 9.279/1996, art. 124, VI, Lei 9.279/1996, art. 129 e Lei 9.279/1996, art. 195, III. CDC, art. 4º, VI. CF/88, art. 5º, XXIX.

«... IV – Da colidência entre marcas. Termo que remete à composição do medicamento. Inexistência de direito ao uso exclusivo da expressão «SOR». na marca (Violação do , VI) Como relatado, trata-se de recurso especial originário de ação mediante a qual a autora objetiva, além da reparação por supostos prejuízos materiais e morais, a retirada do mercado do medicamento «SORINAN». ao argumento de que esse colide com a marca «SORINE». de sua propried... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)