Lei nº 9.279/1996 art. 43

1 - TJSP. Tutela antecipada. Ação inibitória. Abstenção de praticar qualquer ato que possa violar a patente de titularidade das autoras. Concessão da tutela. Impossibilidade. Inteligência do inciso VII, do Lei 9279/1996, art. 43, que não impede terceiro, ainda que sem o consentimento do titular do direito de patente, a praticar atos visando exclusivamente a obtenção de registro de comercialização, no Brasil ou em outro país, para exploração do produto objeto da patente. Decisão cassada. Recurso provido.

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2 - TJSP. Tutela antecipada. Ação inibitória. Abstenção de praticar qualquer ato que possa violar a patente de titularidade das autoras. Concessão da tutela. Impossibilidade. Inteligência do inciso VII, do Lei 9279/1996, art. 43, que não impede terceiro, ainda que sem o consentimento do titular do direito de patente, a praticar atos visando exclusivamente a obtenção de registro de comercialização, no Brasil ou em outro país, para exploração do produto objeto da patente. Decisão cassada. Recurso provido.

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3 - STJ. Incidente de assunção de competência. Recurso especial. Patente. Propriedade intelectual. Ação coletiva. Soja Roundup Ready. Transgenia. Lei de propriedade industrial. Lei de proteção de cultivares. Lei 9.456/1997, art. 10. Inoponibilidade ao titular de proteção patentária. Dupla proteção. Inocorrência. Sistemas protetivos distintos. Princípio da exaustão. Circunstância específica que foge à regra geral. Previsão legal expressa.