1 - TJSP. Penhora. Incidência sobre marca comercial. Execução por título judicial. Impossibilidade. Cessão da titularidade marca ocorrida um ano antes da data do acordo que embasa a execução e dois anos antes da propositura da ação de execução. Alegação de não ocorrência da transferência do contrato de cessão de direitos da marca, por não ter sido registrado perante o INPI, não gerando efeitos perante terceiros, conforme o Lei 9279/1996, art. 137. Desacolhimento Má-fé não comprovada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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