1 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crimes ambientais. Suspensão condicional da pena. Pena não superior a 3 anos. Lei 9.605/1998, art. 16. Requisitos previstos no CP, art. 77. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime). Não preenchimento. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A Lei 9.605/1998, em seu art. 16, estabelece que, nos crimes nela previstos, «a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberd... ()

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Doc. 221.1160.2168.6440

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - O Tribunal a quo obstou o prosseguimento do recurso especial pela (a) incidência da Súmula 83/STJ quanto à tese de violação ao , ao art. 1.022, I e II, e parágrafo único, II, c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC; ( b) incidência da Súmula 7/STJ quanto à tese de violação aa ; ( c) incidência das Súmulas 83 do ... ()

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