Caso em Exame 1.Notícia de fato registrada para apurar irregularidades na destinação de resíduos de esgoto em Leme/SP, supostamente praticadas pelo Prefeito e outros, caracterizando crime ambiental. A SAECIL estaria despejando esgoto não tratado em córregos e causando assoreamento da represa do Alto das Palmeiras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há indícios suficientes para instaurar persecução criminal contra o Prefeito Municipal de ... ()

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Doc. 220.9260.6491.3393

2 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Tributário. ICMS. Aproveitamento de créditos. Direito líquido e certo. Dever de fundamentação. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o arg... ()

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