1 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Política pública para minimizar o uso do automóvel em determinadas vias do município. Necessidade de estudo de impacto de vizinhança. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Questão dirimida com enfoque na legislação municipal. Inviabilidade de conhecimento em recurso especial. Súmula 280/STF. Cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra os recorrentes para questionar a implantação do programa «comunidade protegida» no âmbito do município de São Paulo. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. 2 - Ao dirimir a controvérsia acerca da necessidade do Estudo de Impacto de Vizinhança, a Corte estadual se manifestou nos seguintes termos (fls. 1.104-1.106, e/STJ): «Ainda neste giro, imperioso reconhe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)