1 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Militar. VPMI. Processo administrativo. Reposição ao erário. Abatimento. Anulação. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Chefe do Serviço de Inativos e Pensionistas - Ministério da Economia - Rio de Janeiro objetivando a anulação da decisão proferida no processo administrativo que determinou a reposição ao erário e ao abatimento da VPNI. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)