1 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Título extrajudicial. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Descaracterização da negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de sentença condicional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução. Na sentença, os embargos foram acolhidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - A Concessionária recorrente sustentou que, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, duas questões fundamentais não foram apreciadas pela Corte local, quais sejam: «(i) há influência direta do processo 0703981-04.2022.8.07.0018 no presente feito; (ii) há disposição contratual - Cláusula 15.1 — que estipula que a Re... ()

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