1 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Decisão que destituiu síndico e determinou devolução do valor levantado a título de adiantamento de honorários. Processo paralisado por três anos. Determinação para dar andamento ao processo não atendida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária oitiva do síndico. Inequívoca infração legal apurável de plano. Pedido subsidiário de conversão da destituição em substituição incabível. Inércia do síndico por três anos, após adiantamento dos honorários elaboração de duas petições em habilitação de crédito que não justifica a retenção dos honorários adiantados. Devolução devida. Decisão mantida. Lei 11.101/2005, art. 23. Negado provimento ao recurso

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Doc. 221.1071.0330.1318

2 - STJ. Processual civil falimentar e tributário. Agravo interno. Falência requerida antes, mas decretada após a vigência da Lei 11.101/2005. Critérios de adequação. Multa moratória. Lei 11.101/2005, art. 23, § único, III da Lei de falência. Súmula 192/STF e Súmula 565/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno requerendo a reconsideração do decisum que deu parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a multa moratória contra a massa falida. 2 - A Lei 11.101/2005 «não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência» b) as multas fiscais moratórias constituem pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência» (Súmula 192/STF e Súmula 565/STF). O Decreto-lei 7.661/1945, art... ()

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