1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão evidenciada. Prequestionamento do Lei 11.105/2005, art. 16. Ausência de comando normativo que sustente a tese suscitada pela embargante. Súmula 284/STF.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o CPC, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 2. No presente caso, os embargos declaratórios merecem acolhimento. Isso porque está evidenciada a ocorrência de omissão. De fato, o Lei 11.105/2005, art. 16 foi prequestionado pelo Tribunal a quo, à fl. 1.477, mas apenas p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)