1 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO ITCD. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL E PGBL. NATUREZA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME

Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por beneficiários de planos VGBL e PGBL, declarou a inexigibilidade do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD) sobre os valores recebidos em decorrência do falecimento do titular dos planos. O Estado sustenta a inadequação da via eleita, a necessidade de suspensão do processo devido à repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.21... ()

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Doc. 210.9170.9865.3810

2 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Exame de norma local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - A matéria pertinente a , e não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - O não contém comando capaz de sustentar a tese recursal acerca da natureza dos valores relativos ao VGBL para fins de incidência do ITCMD, ... ()

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