1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. ITCMD. Vgbl. Natureza de seguro. Interpretação do CCB/2002, CCB, art. 794. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso interposto pela parte ora agravante por entender que as aplicações em VGBL se caracterizariam como seguro de pessoas, segundo a Superintendência de Seguros Privados - Susep, não se enquadrando nas hipóteses de incidência do tributo previstas na Lei Estadual 8.821/1989, art. 2º, que trata das hipóteses de incidência do imposto - ITCD. 2 - Há recentes decisões monocráticas, em ambas as Turmas da Primeira Seção, que negaram provim... ()

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Doc. 220.3030.5246.5135

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. ITCMD. Vgbl. Natureza de seguro. Interpretação do CCB/2002, CCB, art. 794. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso interposto pela parte ora agravante por entender que as aplicações em VGBL se caracterizariam como seguro de pessoas, segundo a Superintendência de Seguros Privados - Susep, não se enquadrando nas hipóteses de incidência do tributo previstas na Lei estadual 8.821/1989, art. 2º, que trata das hipóteses de incidência do imposto - ITCD. 2 - Há recentes decisões monocráticas, em ambas as Turmas da Primeira Seção, que negaram provim... ()

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Doc. 220.3030.5102.1170

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. ITCMD. Vgbl. Natureza de seguro. Interpretação do CCB/2002, CCB, art. 794. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso interposto pela parte ora agravante por entender que as aplicações em VGBL se caracterizariam como seguro de pessoas, segundo a Superintendência de Seguros Privados - Susep, não se enquadrando nas hipóteses de incidência do tributo previstas na Lei estadual 8.821/1989, art. 2º da Lei estadual 8.821/1989, que trata das hipóteses de incidência do imposto - ITCD. 2 - Há recentes decisões monocráticas, em ambas as Turmas da Primeira ... ()

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Doc. 210.9170.9865.3810

4 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Exame de norma local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - A matéria pertinente a , e não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - O não contém comando capaz de sustentar a tese recursal acerca da natureza dos valores relativos ao VGBL para fins de incidência do ITCMD, ... ()

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Doc. 211.1190.8751.5616

5 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. ITCMD. Valores recebidos por beneficiário de plano vgbl individual. Vida gerador de benefício livre, em decorrência da morte do segurado. Não incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Natureza legal da controvérsia. Plano vgbl. Natureza de seguro de vida. Não incidência do ITCMD. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando reconhecer o alegado «direito líquido e certo da impetrante de ver-se livre do pagamento do ITCMD sobre os planos de PGBL E VGBL do de cujus». O Juízo singular concedeu a segurança, «para afastar a inclusão dos valores referentes aos planos VGBL e PGBL na Declaração do ITCD». O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença... ()

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Doc. 211.1170.8252.2685

6 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. ITCMD. Valores recebidos por beneficiário de plano VGBL individual. Vida gerador de benefício livre, em decorrência da morte do segurado. Não incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Natureza legal da controvérsia. Plano VGBL. Natureza de seguro de vida. Não incidência do ITCMD. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e improvido. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CTN, art. 116, parágrafo único. CCB/2002, art. 794. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.659, VI e VII. CCB/2002, art. 1.660. CCB/2002, art. 1.668, V. CCB/2002, art. 1.846. CCB/1016, art. 263, I e XIII. Lei 11.196/2005, art. 79. Lei 11.196/2005, art. 83. Lei Complementar 109/2001, art. 2º. Lei Complementar 109/2001, art. 73.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando reconhecer a «inexigibilidade da inclusão do seguro de vida VGBL em nome do falecido em sua sobrepartilha e da cobrança do ITCD sobre o seguro». O Juízo singular concedeu a segurança, «para, reconhecendo a ilegalidade da cobrança do ITCD sobre valores aplicados em VGBL, determinar que o impetrado se abstenha de incluir estes valores na bas... ()

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