51 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 3.688/41, art. 21, ART. 147, C/C 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06 E LEI 10826/03, art. 16, CAPUT, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 69. PLEITO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO POR ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. 1.
Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca obter o relaxamento da prisão do Paciente, alegando, em síntese apertada, ausência do estado de flagrância. 2. Em consulta aos autos originários, que tramitam na forma eletrônica, verifica-se que o Paciente foi preso em flagrante em 11/03/2024 e denunciado como incurso no art. 21 do Decreta Lei 3.688/41, art. 147, com a agravante do CP, art. 61, II, «f», observando-se o disposto na Lei 11.340/2006 e Lei 10826/03, art. 16, caput, tudo n/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)