1 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO PELO FATOR DE CARGA POLUIDORA (FATOR K). NECESSIDADE DE ESTUDO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) contra sentença que declarou indevida a cobrança do fator de carga poluidora (fator K) sem estudo prévio e condenou a ré à reclassificação e à restituição dos valores pagos a maior pela autora. II. Questões em discussão As questões em discussão consiste em saber se é válida a cobrança do fator K, sem a realização de estudo técnico prévio, bem como se houve cerceam... ()

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Doc. 584.4991.9312.6985

2 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. AVISO PRÉVIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer, ajuizada por consumidora em face de concessionária de serviço público de abastecimento de água, sob a alegação de que o corte no fornecimento do serviço teria ocorrido de forma indevida, sem prévia notificação e mesmo diante do pagamento de parte das faturas e tentativa de parcelamento da dívida. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a legalidade da suspensão do forneciment... ()

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Doc. 200.0860.3678.0355

3 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MULTA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por Irany Gonçalves de Souza contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação movida em face do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas - SANEP. A agravante busca, liminarmente, a suspensão da cobrança de multa com vencimento em 10/11/2024, aplicada em razão de suposta irregularidade no abrigamento do hidrômetro. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar se estão preenchidos os ... ()

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