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Lei nº 11.788/2008 art. 13

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Doc. 671.3977.6229.5068

1 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REEMBOLSO DE VALE TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA.

Segundo o princípio da aptidão para a prova, incumbia à reclamada trazer aos autos a documentação comprobatória da regularidade da quitação da parcela em exame, notadamente por se tratar de um fato impeditivo e extintivo da pretensão, o que não foi observado no caso concreto, tendo em vista que a reclamada não colacionou documentos que atestassem o pagamento dos valores em tempo. Ademais, pelo princípio da concentração da defesa, o reclamado deve alegar toda a matéria de defesa, ... ()

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