Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, tão somente para declarar a partilha dos bens. Insurgência da ré quanto à partilha. Bem imóvel adquirido na constância do casamento, pelo programa «Minha Casa, Minha Vida», através de contrato de financiamento ainda não quitado. Ré que invoca a aplicação do , segundo o qual, nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o imóvel adquirido pelo programa será registrado em... ()

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Doc. 373.7045.6661.2945

2 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA «MINHA CASA, MINHA VIDA". DIVISÃO LIMITADA ÀS PARCELAS AMORTIZADAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a partilha das parcelas quitadas durante a união estável, referentes ao imóvel financiado pelo Programa «Minha Casa, Minha Vida», adquirido mediante alienação fiduciária pelo casal litigante. O apelante pleiteia a reforma da sentença para determinar a partilha do imóvel em sua totalidade, com a atribuição à apelada da responsabilidade pelas parcelas vencidas após a separação de fato, dado que a autora permaneceu na ... ()

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Doc. 492.6412.8659.4005

3 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA «MINHA CASA, MINHA VIDA". INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI 11.977/2009, art. 35-A. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIVISÃO IGUALITÁRIA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de divórcio litigioso determinando, entre outros pontos, a partilha dos direitos sobre imóvel adquirido durante o casamento por meio do Programa «Minha Casa, Minha Vida - Recursos FAR», correspondente às parcelas do financiamento quitadas durante o casamento, na proporção de metade para cada consorte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir... ()

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Doc. 582.5940.6016.2719

4 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS- IMÓVEL - BEM ADQUIRIDO- CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL-AQUISIÇÃO - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - Lei 11.977/2009, art. 35-A - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - VENDA APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO - PARTILHA DE VALORES- POSSIBILIDADE - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - CONFRONTO ENTRE A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DO MENOR- MAJORAÇÃO - VIABILIDADE - FILHO - MAIORIDADE NO CURSO DEMANDA - REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - ALIMENTOS - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. -

Conforme disposto no no regime de comunhão parcial de bens comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, observadas as exceções legais. - O órgão Especial do TJMG, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 1.0702.12.054293-2/002, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 35-A da Lei . 11.977/2009, obstando que o imóvel adquirido por meio do programa «Minha Casa Minha Vida» seja destinado exclusivamente à varoa. -Com a aquis... ()

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