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Lei nº 12.973/2014 art. 30

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Doc. 221.1220.3914.5450

1 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivos fiscais. Isenção, redução de base de cálculo e diferimento de ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é o de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, este Colegiado também adotou a linha de que o enquadramento do incentivo fiscal estadual como subvenção para investiment... ()

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Doc. 210.8110.2679.1749

2 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão. Bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. Superveniência da Lei complementarn. 160/2017. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento da não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - A superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na Lei 12.973/2014, art. 30, e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvençã... ()

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Doc. 211.0211.0597.8858

3 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, salientando que a superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na Lei 12.973/2014, art. 30, não alterou o entendimento de que a tributação do crédito presumido de ICMS representaria violação do princípio federativo. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1040.8524.6968

4 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Mandado de segurança. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 1014-1023, e/STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entendimento contrário sufraga a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Ac... ()

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Doc. 211.1040.8538.6306

5 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Mandado de segurança. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

... ()

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Doc. 211.1040.8925.7793

6 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Mandado de segurança. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 2.853-2.861, e/STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entendimento contrário sufraga a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ ... ()

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Doc. 221.2200.8757.1986

7 - STJ. Tributário. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, este Colegiado também adotou a linha de que o enquadramento do incentivo fiscal estadual como subvenção para in... ()

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Doc. 221.2200.8109.0584

8 - STJ. Tributário. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, este Colegiado também adotou a linha de que o enquadramento do incentivo fiscal estadual como subvenção para in... ()

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Doc. 221.2200.8398.5567

9 - STJ. Tributário. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, este Colegiado também adotou a linha de que o enquadramento do incentivo fiscal estadual como subvenção para in... ()

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Doc. 220.6151.1430.7560

10 - STJ. processual civil. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da basede cálculo do irpj, da CSLL, do pis e da Cofins. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Entendimento fixado pela Primeira Seção do STJ no âmbito dos ERespn 1.517.492/PR, DJE 01/2/2018.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a parte autora pretende provimento jurisdicional para afastar a inclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL do PIS e da COFINS. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como do PIS e da Cofins, observado que tal crédito ... ()

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Doc. 230.5010.8936.0967

11 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - A orientação da Primeira Seção deste STJ é pela inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Além disso, restou consignado que a superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na Lei 12.973/2014, art. 30 e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o entendimento desta Corte de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS represe... ()

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Doc. 230.3150.9495.4894

12 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, este Colegiado também adotou a linha de que o enquadramento do incentivo fiscal estadual como subvenção para in... ()

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Doc. 230.2240.4914.7485

13 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, este Colegiado também adotou a linha de que o enquadramento do incentivo fiscal estadual como subvenção para in... ()

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Doc. 230.2240.4590.1836

14 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Inclusão. Impossibilidade. Pacto federativo. Observância.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, este Colegiado também adotou a linha de que o enquadramento do incentivo fiscal estadual como subvenção para in... ()

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Doc. 230.2240.4905.9663

15 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, este Colegiado também adotou a linha de que o enquadramento do incentivo fiscal estadual como subvenção para in... ()

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Doc. 240.5270.2789.8155

16 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - A orientação da Primeira Seção deste STJ é pela inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Além disso, restou consignado que a superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na Lei 12.973/2014, art. 30 e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o entendimento desta Corte de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS represe... ()

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Doc. 240.5270.2153.5207

17 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - A orientação da Primeira Seção deste STJ é pela inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Além disso, restou consignado que a superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na Lei 12.973/2014, art. 30 e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o entendimento desta Corte de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS represe... ()

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Doc. 240.5270.2369.4233

18 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - A orientação da Primeira Seção deste STJ é pela inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Além disso, restou consignado que a superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na Lei 12.973/2014, art. 30 e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o entendimento desta Corte de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS represe... ()

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Doc. 240.5270.2950.4986

19 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - A orientação da Primeira Seção deste STJ é pela inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Além disso, restou consignado que a superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na Lei 12.973/2014, art. 30 e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o entendimento desta Corte de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS represe... ()

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Doc. 230.2240.4194.5925

20 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é o de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, este Colegiado também adotou a linha de que o enquadramento do incentivo fiscal estadual como subvenção para investiment... ()

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Doc. 230.2240.4356.3764

21 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, este Colegiado também adotou a linha de que o enquadramento do incentivo fiscal estadual como subvenção para in... ()

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Doc. 230.2240.4219.0956

22 - STJ. Tributário. ICMS. Incentivo fiscal. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Inclusão. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, este Colegiado também adotou a linha de que o enquadramento do incentivo fiscal estadual como subvenção para in... ()

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Doc. 230.2240.4296.7404

23 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é o de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, este Colegiado também adotou a linha de que o enquadramento do incentivo fiscal estadual como subvenção para investiment... ()

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Doc. 230.2031.0424.7813

24 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, este Colegiado também adotou a linha de que o enquadramento do incentivo fiscal estadual como subvenção para in... ()

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Doc. 230.2150.4582.6889

25 - STJ. Tributário. ICMS. Incentivo fiscal. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Inclusão. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, este Colegiado também adotou a linha de que o enquadramento do incentivo fiscal estadual como subvenção para in... ()

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Doc. 230.2150.4737.9920

26 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, este Colegiado também adotou a linha de que o enquadramento do incentivo fiscal estadual como subvenção para in... ()

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Doc. 230.2150.4731.7739

27 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, este Colegiado também adotou a linha de que o enquadramento do incentivo fiscal estadual como subvenção para in... ()

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Doc. 230.2150.4136.0300

28 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, este Colegiado também adotou a linha de que o enquadramento do incentivo fiscal estadual como subvenção para in... ()

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Doc. 230.2150.4934.5992

29 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, este Colegiado também adotou a linha de que o enquadramento do incentivo fiscal estadual como subvenção para in... ()

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Doc. 220.3221.1202.7930

30 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material 2 - Hipótese em que o julgado embargado consignou que a Primeira Seção deste STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, salientando que a superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na Lei 12.973/2014, art. 30, não alt... ()

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Doc. 231.2131.2684.4851

31 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - A orientação da Primeira Seção deste STJ é pela inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Além disso, restou consignado que a superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na Lei 12.973/2014, art. 30 e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o entendimento desta Corte de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS represe... ()

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Doc. 240.9040.1603.5446

32 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - A orientação da Primeira Seção deste STJ é pela inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Além disso, restou consignado que a superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na Lei 12.973/2014, art. 30 e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o entendimento desta Corte de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS represe... ()

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Doc. 231.2040.6798.9458

33 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - A orientação da Primeira Seção deste STJ é pela inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Além disso, restou consignado que a superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na Lei 12.973/2014, art. 30 e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o entendimento desta Corte de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS represe... ()

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Doc. 231.1240.7619.4575

34 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - A orientação da Primeira Seção deste STJ é pela inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Além disso, restou consignado que a superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na Lei 12.973/2014, art. 30 e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o entendimento desta Corte de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS represe... ()

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Doc. 240.8201.2805.3482

35 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - A orientação da Primeira Seção deste STJ é pela inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Além disso, restou consignado que a superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na Lei 12.973/2014, art. 30 e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o entendimento desta Corte de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS represe... ()

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Doc. 220.4191.2793.0863

36 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que o julgado embargado consignou que a Primeira Seção deste STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, salientando que a superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na Lei 12.973/2014, art. 30, não al... ()

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Doc. 211.2101.1788.2393

37 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entendimento contrário sufraga a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 1º.2.2018. 2 - «A superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na Lei 12.973/2014, ar... ()

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Doc. 211.2081.1480.8859

38 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, salientando que a superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na Lei 12.973/2014, art. 30, não alterou o entendimento de que a tributação do crédito presumido de ICMS representaria violação do princípio federativo. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 196.3760.9003.6400

39 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Distinguishing entre a natureza jurídico contábil do crédito presumido de ICMS e a do ICMS incluído no preço e arrecadado pela pessoa jurídica.

«1 - Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a inaplicabilidade da inovação introduzida na Lei 12.973/2014, art. 30 pela Lei Complementar 160/2017, relativamente à caracterização legal dos créditos presumidos de ICMS como subvenção para investimento, visto que referida inovação legal se refere especificamente ao lucro real, e no caso dos autos a empresa é optante da tributação de IRPJ e CSLL pe... ()

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Doc. 221.0030.2818.0636

40 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. ICMS. Incentivo fiscal. Exclusão. Lei 12.973/2014, art. 30, alterado pela Lei complementar 160/2017. Interpretação. Manutenção.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, este Colegiado também adotou o posicionamento de que o enquadramento do incentivo fiscal estadual como subvençã... ()

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Doc. 221.0190.8721.6729

41 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Incentivo fiscal. Violação do princípio federativo. Ausência de declaração de inconstitucionalidade de lei. Questão veiculada apenas quando da interposição do agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Preclusão consumativa. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu modificação na Lei 12.973/2014, art. 30, não alterou o entendimento de que a ... ()

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Doc. 221.0061.1279.0744

42 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de obscuridade. Embargos de declaração acolhidos. Tributário exclusão de benefícios fiscais (a título de isenção e redução da base de cálculo de ICMS) da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Inaplicabilidade dos EREsp. Acórdão/STJ que se referem especificamente ao benefício de crédito presumido de ICMS. Acórdão em linha com a ratio decidendi de preservação do pacto federativo. Possibilidade de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL através da classificação da isenção de ICMS como subvenção para investimento. Aplicação da Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30.

1 - Efetivamente, quando a Lei Complementar 160/2017 equiparou todos os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS (típicas subvenções de custeio ou recomposições de custos) a subvenções para investimento o fez justamente para afastar a necessidade de se comprovar que o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos (conceito típico de subvenção de investimento). Não fosse isso, a equiparação legal feita pela Lei 1... ()

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Doc. 210.8110.2667.4658

43 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão. Bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento da não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - A superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na Lei 12.973/2014, art. 30, e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvençã... ()

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Doc. 211.0070.8476.0269

44 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cáculo do IRPJ e da CSLL. Irrelevância da classificação dos créditos presumidos de ICMS. Lei complementar 160/2017. Agravo da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 1.2.2018, pacificou o entendimento sobre a questão jurídica posta nos autos e decidiu ser incabível a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de ofensa ao princípio federativo por intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros. 2 - No que diz respeito à entrada em vigor da Lei Complement... ()

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Doc. 211.1230.8190.5209

45 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. Superveniência da Lei Complementar 160/2017. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento da não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - A superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na Lei 12.973/2014, art. 30 e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investi... ()

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Doc. 220.8311.2397.0952

46 - STJ. processo civil. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo. Irpj e CSLL. Exclusão. Lei Complementar 160/2017. Lei n.12.793/2014, art. 30. Alteração legislativa que não altera entendimento pela exclusão. Recurso especial improvido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS objetivando a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ. Após sentença que concedeu a segurança pleiteada, foi interposta apelação pela Fazenda Nacional, que teve seu provimento negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ficando consignado o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS se qualifica... ()

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Doc. 220.8171.1670.6980

47 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do irpj e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp 1.517.492/PR). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Observância da CF/88, art. 97. Não obrigatoriedade. Análise de violação de dispositivo ou princípio constitucional. Descabimento na via eleita. agravo interno desprovido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR, da relatoria da Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 01/02/2018, pacificou o entendimento de que é incabível a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de violação ao princípio federativo por intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros. 2. No tocante à entrada em vigor da Lei Complementar 160/2017, que alterou o disposto na Lei 12.973/2014, art. 30, esta C... ()

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Doc. 220.9160.6696.2602

48 - STJ. tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.

1 - A orientação da Primeira Seção deste STJ é pela inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Além disso, restou consignado que a superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na Lei 12.973/2014, art. 30 e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o entendimento desta Corte de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS represe... ()

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Doc. 220.9160.6553.4888

49 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Incentivo fiscal. Violação do princípio federativo. Ausência de declaração de inconstitucionalidade de lei. Questão veiculada apenas quando da interposição do agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Preclusão consumativa. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu modificação na Lei 12.973/2014, art. 30, não alterou o entendimento de que a ... ()

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Doc. 210.4060.4654.1287

50 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão. Bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. Superveniência da Lei Complementar 160/2017. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento da não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - A superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na Lei 12.973/2014, art. 30, e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção... ()

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