Caso em Exame 1. Mandado de segurança visando a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade da prova prática de direção veicular no concurso para Guarda Municipal de Americana, conforme Edital 001/2022, por ausência de previsão legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a exigência de prova prática de direção veicular no concurso público afronta o princípio da legalidade, e (ii) se a ausência de diretrizes legais para a pro... ()

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Doc. 220.3030.5164.2472

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público para provimento de vaga no cargo de guarda municipal do Rio de Janeiro. Reprovação do candidato na fase denominada exame social e documental. Higidez e legalidade do ato administrativo. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados no apelo nobre. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal de origem, efetivamente, não examinou a controvérsia sob o enfoque da , VII, , , e , I, muito embora instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Caberia, então, à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao , alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se des... ()

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