1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência do Ministério Público. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca pessoal e domiciliar realizada por guardas municiais com posterior validação pela polícia civil. Usurpação às atribuições do cargo. Ausência de justa causa. Atuação prospectiva. Policiamento ostensivo e repressivo. Ilegítima e arbitrária abordagem. Nulidade por arrastamento. Corolária absolvição. Regimental não provido.
1 - No tocante ao procedimento de busca pessoal, positivado no CPP, art. 244, é cediço por esta Corte Uniformizadora que, para sua consecução sem mandado judicial, em crimes permanentes, exige-se fundada suspeita (justa causa) lastreada num juízo «prévio» de probabilidade (e não de mera possibilidade), justificada objetivamente - e não com esteio em mero tirocínio policial, em vedada hipótese de prospecção probatória ( fishing expedition ) - em circunstâncias do caso concreto, ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)