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1 - STJ. Direito processual civil. Ausência de procuração outorgada ao subscritor do recurso especial. Súmula STJ/115. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 13, à instância especial.
I - Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula STJ/115). II - Não se aplica o CPC, art. 13 aos recursos de competência do STJ. Agravo Regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STF. (MONOCRÁTICA) Extradição. Necessidade de reciprocidade. Conflito entre lei brasileira posterior ao tratado. Prevalência do tratado. CPC/2015, art. 13.
«[...] ainda quando se pudesse admitir, em questão de liberdade individual, que ao estado requerente fosse dado invocar, ao invés do tratado que o vincula ao Brasil, a norma a ele mais favorável da lei brasileira de extradição, só o poderia fazer mediante promessa específica de reciprocidade: ao contrário, pedida a prisão preventiva com base no tratado, e somente nele, há de prevalecer o que nele se pactuou» (PPE-QO Acórdão/STF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 04/04/1997) «extra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da indisponibilidade da demanda coletiva. Ilegitimidade do Ministério Público do trabalho. Intimação do Ministério Público Estadual. Possibilidade de ratificação dos atos.
«1 - No âmbito do processo coletivo, vigora o princípio da indisponibilidade da demanda coletiva, de modo que deve ser preservada a continuidade das ações mediante intimação do legitimado ativo sobre o interesse em prosseguir com o litígio. Isso porque, em linha de princípio, o processo somente atingirá sua função primordial se houver o efetivo equacionamento de mérito do conflito. 2 - A norma inserta no CPC/2015, art. 13 deve ser interpretada em consonância com o § 3º da Lei ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STF. Direito civil. Processual civil. Cobertura de plano de saúde. Obrigação de fazer. Indicação médica sobre a necessidade de internamento em clínica de obesidade. Ausência de assinatura do advogado. Ato processual inexistente. Inviabilidade de conversão em diligência. Vício insanável. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Excesso do valor executado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 518/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando reconhecimento do excesso do valor executado. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar, na primeira etapa dos cálculos da execução, a utilização da metodologia do Banco Central do Brasil (Taxa SELIC composta). II - Quanto à primeira controvérsia, alega violação do CPC/2015, art. 3º, caput, CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 13 e CPC/2015, art. 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)