1. Início
  2. Jurisprudência

Lei nº 13.105/2015 art. 39

+ de 33 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Doc. 148.3792.8063.5785

1 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais - Acidente de trânsito causado por tronco de árvore deixado na pista como sinalização de impedimento - Documentos colacionados aos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 533.6371.4863.4750

2 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA -

Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, decorrente do constrangimento sofrido pela condução indevida à delegacia sob a acusação de praticar crime de receptação - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo prev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 501.9125.7761.5066

3 - TJSP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Servidora pública municipal - Pretensão de recebimento de gratificação de assiduidade (Lei 85/2007), avaliação de desempenho, progressão salarial e gratificação por curso de pós-graduação - Justiça do Trabalho declinou da competência (fls. 309/312), remetendo os autos para esta Justiça Estadual - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salário... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 769.8005.8312.6771

4 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 954.0758.5161.3082

5 - TJSP. AÇÃO DECLARATORIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 629.8293.8564.8445

6 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NULIDADE DAS AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença prolatada por MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública local - Pleito recursal restrito ao reconhecimento da incompetência absoluta - Admissibilidade - O fato da ação ser ajuizada em face do DETRAN, autarquia estadual e incluído posteriormente particular não afasta a competência absoluta do Juizado Especial - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 336.9447.6285.2469

7 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA -

Servidora Pública Municipal (Agente de Vigilância Sanitária) - Pretensão a majoração do adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja 40% (quarenta por cento) - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Valor à causa, que embora retificado, ante o acolhimento da impugnação do réu, é menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 243.9638.0400.3831

8 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA -

Servidora Pública Municipal (Cozinheira) - Pretensão ao reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio a ser apurado em perícia - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 295.9550.4292.2340

9 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA -

Servidora Pública Municipal (Monitora de Ensino Eventual) - Pretensão ao recebimento do auxilio alimentação, instituído pela Lei Municipal 4.298/2011, do adicional de insalubridade em grau máximo - 40% (quarenta por cento) ou médio 20% (vinte por cento) dos vencimentos bem como o 13º salário, férias, acrescidas do terço constitucional, referentes ao período laboral - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 291.5651.2796.9890

10 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPETÊNCIA -

Servidora Pública Estadual (Oficial Administrativo) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo 40% (quarenta por cento) - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.5502.4487.3749

11 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPETÊNCIA -

Servidora Pública Municipal (Psicóloga) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 684.6859.5111.3053

12 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - ORDINÁRIA -

Servidor Público Municipal (Vigia) - Pretensão ao recebimento do Adicional de Periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o padrão dos vencimentos - Laudos periciais acostados aos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o deco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.5502.7345.1377

13 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidor público Estadual - (Oficial Administrativo Readaptado) - Pretensão a correção do recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo 40% (quarenta por cento) - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, apó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 862.6542.0219.9921

14 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA -

Servidora Pública Estadual - Enfermeira - Pretensão ao reconhecimento e concessão da aposentadoria por invalidez - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 834.3200.2130.0058

15 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA -

Servidor Público Municipal (Agente de Serviços Gerais) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - 40% (quarenta por cento) dos vencimentos - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 500.9932.5415.8509

16 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - ORDINÁRIA -

Servidora Pública Municipal (Enfermeira) - Pretensão à majoração do adicional de insalubridade ao grau máximo - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 638.4228.2656.9011

17 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - ORDINÁRIA DE COBRANÇA -

Servidora Pública Municipal (técnica de enfermagem) - Pretensão ao pagamento do adicional de insalubridade ao grau máximo e reflexos - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 325.1618.7432.1384

18 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - ORDINÁRIA -

Servidora Pública Municipal (auxiliar de enfermagem) - Pretensão à concessão de aposentadoria especial máximo - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 764.4336.7407.8030

19 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL

(Agente de Serviços Gerais I) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - 40% (quarenta por cento) a ser apurado em perícia - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 618.0675.3371.4381

20 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA -

Servidora Pública Municipal (Servente -Auxiliar de Serviços Gerais) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau a ser definido por perícia técnica judicial - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 840.1096.5999.2722

21 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - ORDINÁRIA -

Servidora Pública Estadual (professora) - Pretensão à concessão do adicional de insalubridade ao grau máximo - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.9318.3981.9184

22 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - ORDINÁRIA -

Servidor Público Municipal - Pretensão ao recebimento de diferenças salariais em razão de alegado desvio de função - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 493.2038.7285.8206

23 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - PROCEDIMENTO COMUM DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora Pública Municipal Contratada - (Monitora de Ensino Eventual) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau à ser apurado em perícia técnica - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.1656.4783.1408

24 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPETÊNCIA -

Servidor Público Municipal (Coveiro) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 948.1521.3107.6090

25 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidor Público Estadual - (Oficial Administrativo) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo 40% (quarenta por cento) - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 952.0515.9739.7240

26 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - ORDINÁRIA -

Indenização por danos materiais - Servidor Público Municipal Estatutário (Agente de Trânsito) - Pretensão ao recebimento do Adicional de Periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos, bem como das diferenças relativas as horas extras cumpridas - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 966.5244.8124.1873

27 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Servidor Municipal - Encanador - Pretensão ao reconhecimento e concessão da aposentadoria especial com proventos integrais - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.8316.8853.0684

28 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Servidor Público Municipal (Pintor) - Pretensão ao reconhecimento e concessão da aposentadoria especial com proventos integrais - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8741.4000.0400

29 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Disciplina específica. Lei 8.038/1990. Prazo de 5 (cinco) dias. Contagem. Dias corridos. Novo CPC. Inaplicabilidade. Intempestividade.

«1 - Em matéria penal ou processual penal, o agravo regimental, cabível contra a decisão monocrática proferida nos Tribunais Superiores, tem disciplina específica no Lei 8.038/1990, CPC/2015, art. 39, não seguindo as disposições relativamente à alteração do prazo para 15 (quinze) dias e à contagem em dias úteis (arts. 219 e 1.003, § 5º, da Lei 13.105/2015) . Precedentes. 2 - É intempestivo o agravo regimental em matéria penal ou processual penal interposto fora do prazo legal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 884.8304.0387.8613

30 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidora Pública Estadual (Oficial Administrativa na Penitenciária) Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo 40% (quarenta por cento) - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o deco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 257.1475.7437.1822

31 - TJSP. COBRANÇA -

Servidor Público Estadual - (PEB II) - Contratação Temporária - Pretensão ao recebimento do FGTS - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Compet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 640.7472.5493.0686

32 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALVARÁ DE ESTACIONAMENTO -

Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 563.9561.6320.6965

33 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA -

Servidora Pública Estadual (Agente de Segurança Penitenciária) - Pretensão ao recebimento do valor referente às diárias de viagens dispendidas quando da participação do curso de formação de carreira, conforme disposto no Decreto 48.292/2003 - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juiz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)