Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, sob alegação de continência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há ocorrência de continência entre a presente ação e uma ação anterior, considerando que a primeira busca a cobertura de tratamento multidisciplinar e a segunda visa afastar cobrança de co... ()

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Doc. 976.3097.2259.5647

2 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C DIREITO DE VISITA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - VISITAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CONVIVÊNCIA PATERNOFILIAL - MAIS AMPLA - AJUIZADA APÓS AÇÃO PROPOSTA PELO APELADO - REUNIÃO DOS PROCESSOS - CONTINÊNCIA - PARTE FINAL DO CPC/2015, art. 57 - RECURSO PROVIDO. 1.

Ausente nos autos a comprovação de que a visitação por parte do genitor causa algum dano ou coloca os menores em risco a manutenção da convivência e regulamentação de visitação é medida que se impõe. 2. Nos termos do , quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

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Doc. 840.1093.2200.9467

3 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL - REUNIÃO DOS PROCESSOS - CONTINÊNCIA - EXISTÊNCIA. -

Nos termos do , quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito. - No caso em análise, considerando que a parte autora propôs ação de guarda compartilhada c/c regulamentação de visitas e alimentos, com pedido liminar, anteriormente ao pedido de tutela provisória incidental, impõe-se reconhecer a existência de continência.

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Doc. 220.6291.2156.2664

4 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito e embargos à execução. Continência. CPC/2015, art. 57. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A decisão agravada deve ser reconsiderada, na medida em que a parte agravante comprovou a suspensão do prazo processual no ato da interposição do recurso. 2 - No caso, considerando como fundamento autônomo, não impugnado, o princípio da causalidade, observado pelo Tribunal a quo, para imputar a parte agravante ao ônus da sucumbência, incide ao recurso especial o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do ... ()

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Doc. 231.2040.6563.1108

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o foro competente para a ação de usucapião de bem imóvel será sempre o da situação da coisa ( e ), configurando hipótese de competência material, portanto, absoluta e improrrogável. 1.1. No caso, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a atrair a incidência da Súmula 83/STJ, 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 196.2035.8000.1500

6 - TJDF. Direito processual civil. Conexão. Continência. Parcial identidade da causa de pedir. Processo contido ajuizado primeiro. Processo continente sentenciado primeiro. Extinção sem resolução do mérito do processo contido. Perda superveniente do interesse processual. CPC/2015, art. 57.

«1. A causa de pedir é o fato jurídico que ampara a pretensão da parte. É composta tanto do fato quanto da repercussão jurídica (fatos e fundamentos jurídicos). Para que haja identidade de causa de pedir é necessário que o fato e as consequências jurídicas sejam iguais. Quando o fato ou as consequências jurídicas não são as mesmas, não se configura a coisa julgada. Não há que se falar em violação à coisa julgada quando houver parcial identidade entre as causas de pedir e pe... ()

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Doc. 196.2035.8000.1600

7 - TJBA. Apelação cível. Ação de busca e apreensão de veículo apensa à ação de revogação de bens doados por ato de ingratidão. Este veículo também é objeto da lide principal. Continência. CPC/2015, art. 57 e CPC/2015, art. 58. Ocorrência. Ação contida extinta sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido. CPC/2015, art. 57.

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Doc. 188.7074.3001.2400

8 - STJ. Agravo interno no recurso especial ação ordinária e mandado de segurança. Identificação da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) . Litispendência configurada. Conexão. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria de fato, Súmula 7/STJ.

«1 - Não se vislumbra o debate prévio acerca do tema inserto no , tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária acerca da existência de litispendência, tal como colocada a questão pela parte recorrente, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatór... ()

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Doc. 174.0172.9000.7400

9 - STJ. Conflito de competência. Embargos de terceiro. Usucapião. Competência absoluta.

«1. A reunião de ações, em virtude de conexão, não se mostra possível quando implicar alteração de competência absoluta. 2. O foro competente para a ação de usucapião de bem imóvel será sempre o da situação da coisa (CPC, de 1973 e , art. 95), configurando hipótese de competência material, portanto, absoluta e improrrogável. 3. A competência para julgamento dos embargos de terceiro é do juiz que determinou a constrição na ação principal, nos termo... ()

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Doc. 190.1062.9001.9100

10 - TST. Recurso de revista. Preliminar de litispendência, conexão ou continência.

«A jurisprudência desta Corte já está pacificada no sentido de que não existe litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, pois o , aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do referida, art. 81 Lei não induzem litispendência. Precedentes. Ademais, a conexão e a continência, previstas nos e ,... ()

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Doc. 220.3301.2853.2982

11 - STJ. Agravo interno. Processual civil e civil. Falta de prequestionamento. Direito de visitação a filho menor.

1 - Constata-se a falta de prequestionamento no tocante à suposta afronta ao , § 3º, e Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - «O direito de visitação garantido ao pai ou à mãe que não tenha a guarda da criança, não obstante a sua natureza afetiva, não tem caráter definitivo e não é absoluto. Ele pode ser restringido temporariamente ou suprimido em situações excepcionais, como na hipótese em que tal direito c... ()

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Doc. 196.2035.8000.1400

12 - TJRJ. Direito processual civil e títulos de crédito. Processos reunidos que não receberam sentença única. Sentenças coerentes entre si (com menções recíprocas aos processos) proferidas no mesmo dia. CPC/2015, art. 57.

«Ausência de prejuízo e, consequentemente, de nulidade (, § 1º, e , parágrafo único). O STJ reconhece que há identidade entre embargos à execução e demanda de conhecimento que vise à discussão da validade e eficácia do título executivo (, § 2º, I). Demanda de conhecimento, ajuizada anteriormente aos embargos à execução, que possui outros pedidos além do pedido de desconstituição do título executivo (duplicata). Reconhec... ()

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