1 - TJRS. Agravo de instrumento. Usucapião. Bens imóveis. Citação. Poderes especiais. Requerimento de certidão narratória. Pedido de natureza administrativa. CPC/2015, art. 150.
«O comparecimento espontâneo do réu ao processo exercendo o direito de resposta supre a falta de citação ou irregularidade do ato processual, como disposto no CPC/1973, art. 214. No entanto, presume regularidade na intervenção por meio de procurador habilitado com poderes para citação. Atos como o requerimento administrativo de certidão que incumbe ao escrivão expedir não produz efeito da citação. – Circunstâncias dos autos em que a contestação é tempestiva. RECURSO DES... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)