Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa contra ex-prefeito e suposta empresa beneficada. Alegação de dispensa indevida de licitação para beneficiar a empresa, com aquisições fracionadas de materiais de limpeza em 2012, totalizando R$ 19.483,17. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o ex-prefeito praticou ato de improb... ()

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Doc. 211.0220.8447.0823

2 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade processual. Alegação genérica. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Danos morais. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Honorários advocatícios. Quantum. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «o Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2020). 2 - «Não se conhece do recurso espec... ()

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Doc. 230.3150.9123.3196

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Reintegração ao cargo público. Alegada violação ao CPC/2015, art. 186, CPC/2015, art. 187 e CPC/2015, art. 927. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Rescisória, ajuizada pela parte recorrente, em face da Universidade de Taubaté, «objetivando a rescisão do v. acórdão emanado no julgamento da Apelação 0021396-55.2010.8.26.0625, proferido pela C. 6ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP, para o fim de reintegrar a autora ao quadro de Servidores da Requeri... ()

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