1 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Área usucapienda que é considerada bem público em sua integralidade, consoante perícia realizada. Ocupação de área pública que não enseja posse, mas mera detenção. Impossibilidade de usucapião de imóveis públicos, conforme disciplina o CF/88, art. 183, § 3º, bem como a teor do CCB, art. 102. Precedentes. Regularização fundiária urbana que visa atender o interesse público e deve ser perseguida no âmbito administrativo, competindo ao Poder Judiciário a homologação do acordo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)