Trata-se de ação demolitória ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO em face de SANDRA MARIA DA SILVA e outros, visando a demolição de construções irregulares em áreas de alto risco de desmoronamento, conforme o Projeto de Urbanização Integrada dos Assentamentos Precários. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando os réus a desocupar e demolir os imóveis, tendo a obrigação já sido satisfeita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão a se... ()

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Doc. 739.1771.6866.5090

2 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE IMÓVEL EM PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão na partilha de inventário, de imóvel registrado em nome de apenas uma das herdeiras após regularização fundiária realizada pelo Município de Olímpia. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se o imóvel, registrado em nome de uma herdeira por regularização fundiária, deve ser incluído na partilha do inventário. III. Razões de DecidirO inventário abrange b... ()

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Doc. 210.7131.0343.4113

3 - STJ. Administrativo. Edificação em faixa de domínio e área non aedificandi. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 282/STF. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «restou devidamente esclarecido que a área objeto da ocupação indevida pela ré encontra-se na área non aedificandi de 15 metros (área da faixa de domínio da União), mais precisamente entre 10 e 13 metros do eixo da ferrovia A área encontra-se bem determinada e restou demonstrado o fato das edificações situarem-se dentro da área não edificável, tudo embasado em laudo pericial» (fl. 389, e/STJ). 2 - Em relação à alegada viol... ()

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