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Lei nº 13.709/2018 art. 13

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Doc. 250.6020.1780.8210

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC, art. 1.021, § 1º. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora agravada negou provimento ao recurso ordinário, pois,"ausente ilegalidade ou abuso de poder no ato acoimado de coator, não há que se falar em direito líquido e certo a amparar a pretensão autora". 2 - Hipótese em que a Parte recorrente não impugna, especificamente, os fundamentos acima destacados da decisão agravada - mormente quanto à conclusão de que o próprio edital de abertura do concurso prevê a necessidade de"apresentação de laudo médico emitido por ór... ()

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