1 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES. 1.
Agravo contra decisão que indeferiu o pedido do exequente ora agravante, que pretende o levantamento de valores penhorados. 2. O agravado está submetido ao concurso de credores por meio do Regime Centralizado de Execuções, que consiste, segundo a Lei 14.193/2021, art. 14, em concentrar no juízo centralizador as execuções as suas receitas e os valores arrecadados na forma do art. 10 dessa Lei, bem como a distribuição desses valores aos credores em concurso e de forma ordenada. 3. Porta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)